Trajectory of the legal guidelines for the funding of basic education at the Constituent Assembly and the Brazilian Constitution of 1988
Abstract
The analysis of the trajectory of the Federal Constitution’s normative content must consider the three guidelines of the public funding policy for Basic Education – funding priorities, fund policy in Basic Education and quality standards assurance and costs. The funding priorities guideline has the following branches: Education stage and federal responsibilities towards Education. The analysis of the funding of public education relates, firstly, to the policy formulated and, secondly, to the formulation process. The constitutional guidelines of the funding policy involve the proposition of the proceedings and of texts enacted that concern the Brazilian National Constitutional Assembly (1987-1988) and the legal documents Emendas Constitucionais nº 14/1996, nº 53/2006, nº 59/2009 and nº 108/2020. Results show that the involvement of the civil society committed to the actualization of the rights to education was and remains substantial for the advancements in this policy.
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