Políticas públicas brasileiras para o ensino no hospital
Resumo
A evolução das políticas educacionais de inclusão escolar voltadas para o ensino no hospital é analisada no período de 1994 a 2020. Não havendo dotação orçamentária prevista no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a garantia de escolarização de estudantes hospitalizados, é essencial discutir o amparo legal para a execução e o cumprimento do direito ao ensino no hospital. Com fundamento em uma premissa crítico-reflexiva e na revisão documental sobre o tema, verifica-se que a previsão de verbas para esse ensino difere daquela das redes públicas, que é feita a partir do censo escolar do ano anterior. Não sendo possível a previsão de alunos para o ensino no hospital, constata-se que o modo de repasse deve ser planejado em bases diferentes. É sugerida a possibilidade de provisionamento global/anual a estados e municípios, com flexibilidade em valores e datas conforme as necessidades se apresentarem.
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