O direito à educação das pessoas privadas de liberdade

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  • autorização a terceiros para a prática de quaisquer dos atos relacionados nas alíneas antecedentes.

• Declaro expressamente que as opiniões emitidas no trabalho são de minha exclusiva responsabilidade e que a publicação da obra não viola direitos de terceiros.

• Declaro que a elaboração da mencionada obra tem caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos patrimoniais ora cedidos.

• Autorizo a revisão gramatical e ortográfica do texto, desde que não acarrete alteração do conteúdo e das opiniões ali contidas.