Direito e garantia a merenda escolar

Seguem os termos da cessão de direitos autorais:

• Declaro que cedo permanentemente ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) os direitos relativos a:

• • edição, publicação, reprodução e distribuição da obra;
  • veiculação em mídia digital ou eletrônica;
  • tradução da obra para qualquer idioma;
  • atualização, reimpressão, adaptação e compactação da obra;
  • inclusão no ambiente de publicações da página do Inep;
  • divulgação por meio da rede mundial de computadores (internet), tanto no Brasil como no exterior, da íntegra ou de partes da obra;
  • autorização a terceiros para a prática de quaisquer dos atos relacionados nas alíneas antecedentes.

• Declaro expressamente que as opiniões emitidas no trabalho são de minha exclusiva responsabilidade e que a publicação da obra não viola direitos de terceiros.

• Declaro que a elaboração da mencionada obra tem caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos patrimoniais ora cedidos.

• Autorizo a revisão gramatical e ortográfica do texto, desde que não acarrete alteração do conteúdo e das opiniões ali contidas.