O ICMS e sua potencialidade como instrumento de política educacional

Abstract

O presente estudo analisa os regimes redistributivos da cota-parte do ICMS destinada aos municípios adotados pelas diferentes unidades da federação. Em particular, investiga os regimes redistributivos de ICMS que tenham a educação em sua fórmula de participação municipal na cota de até ¼ dos 25% destinados aos municípios em cada estado. Identifica as dimensões da educação que são consideradas e como tal componente educacional afeta a distribuição dos recursos oriundos do ICMS. É apresentada uma tipologia de transferências intergovernamentais, com destaque para as transferências condicionadas a resultados educacionais, a partir da qual o caso do ICMS brasileiro é situado. As legislações estaduais são listadas e analisadas quanto à forma com que a parte discricionária definida por lei estadual é distribuída entre os municípios. Além disso, são levantados os casos dos estados que utilizam critérios educacionais para a repartição do ICMS, com destaque para o caso do Ceará, único estado brasileiro a utilizar como critério a melhoria de indicadores de resultados educacionais na aprendizagem com percentual expressivo na cota-parte do ICMS. A última seção tece conclusões sobre o espaço para utilização de incentivos tributários nos municípios brasileiros como instrumento indutor de políticas com base em resultados.