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Albuquerque Neto AS de. Legislação e Política Educacional Brasileira. R. bras. Estud. pedagog. [Internet]. 1º de junho de 1995 [citado 25º de novembro de 2024];76(184). Disponível em: https://emaberto.inep.gov.br/ojs3/index.php/rbep/article/view/1189