Gomes, Magno. “Delimitação De atribuições Educacionais: Sistemas De Ensino E Competência Constitucional”. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos 92, no. 230 (abril 15, 2011). Acessado novembro 25, 2024. https://emaberto.inep.gov.br/ojs3/index.php/rbep/article/view/2926.