Objetivo 12

A qualidade como direito na educação profissional e tecnológica: considerações para a avaliação no novo Plano Nacional de Educação

Resumo

A avaliação da qualidade na Educação Profissional e Tecnológica (EPT) permanece como uma das principais lacunas estruturais das políticas educacionais brasileiras. Embora a EPT seja responsável pela formação de milhões de estudantes e integre os direitos à educação e ao trabalho, ainda carece de um sistema nacional de avaliação que abranja sua diversidade institucional, curricular e territorial. Este capítulo analisa os fundamentos e os desafios envolvidos na construção de uma política nacional de avaliação da EPT, retomando os limites do PNE 2014- 2025 e discutindo as proposições recentes do Objetivo 12 do Projeto de Lei nº 2.614/2024. São apresentados e discutidos indicadores preliminares voltados à aferição da qualidade da oferta e da aprendizagem, considerando a heterogeneidade da oferta da EPT. Argumenta-se que a consolidação de um sistema de avaliação exige, além da definição de referenciais nacionais de qualidade, o fortalecimento de bases estatísticas, a normatização federativa e a construção de capacidades institucionais que articulem atores e tecnologias em escala nacional.