Objetivo 17

Gestão democrática e o novo Plano Nacional de Educação: o que aprendemos no último decênio?

Resumo

O Objetivo 17 do Projeto de Lei (PL) nº 2.614/2024 propõe assegurar a gestão democrática da educação, fortalecendo a participação social no planejamento e na gestão educacional. O projeto estabelece três metas: a escolha de diretores escolares com base em critérios técnicos e em consulta à comunidade escolar; a universalização dos conselhos escolares; e a institucionalização dos fóruns de educação. Embora essas propostas representem continuidade em relação ao Plano Nacional de Educação (PNE) vigente, persistem desafios históricos, como a baixa adesão aos processos participativos e a ausência de mecanismos indutores eficazes. A experiência positiva da complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da implantação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb demonstram que condicionantes legais podem impulsionar avanços, sugerindo a necessidade de estratégias mais certeiras para consolidar a gestão democrática no próximo decênio.

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